Contrariamente à crença popular, o acordo legal que Constantino fez em Milão em 313 não foi um edito no sentido estrito, mas sim um pacto entre o imperador Constantino e seu colega imperial, Licínio. Este encontro em Milão culminou em rescriptos, ou respostas imperiais, enviados aos governadores provinciais, oficializando um acordo sobre política religiosa para o Império Romano. Embora o encontro tenha ocorrido em Milão, o documento resultante não foi emitido dessa cidade, mas sim de Nicomédia, perto de Constantinopla.
O significado primordial deste acordo reside no fato de que ele concedeu a “cristãos e a todos os outros plena autoridade para seguir a adoração que cada pessoa desejasse”. Em outras palavras, o cristianismo não foi estabelecido como a religião oficial do estado, mas foi reconhecido como uma religião legalmente permissível dentro do Império, ao lado de outras. Este foi um passo crucial, pois marcava o fim de um período de perseguições intermitentes e, por vezes, intensas contra os seguidores de Cristo.
É importante notar que este não foi o primeiro decreto de tolerância para com os cristãos. Houve concessões anteriores, como a de Galieno em 261 e a de Galério em 311. O édito de Galério, emitido pouco antes de sua morte, já havia revogado os éditos de perseguição, permitindo que os cristãos existissem novamente e restaurassem seus locais de reunião, pedindo até mesmo suas orações pelo bem-estar do estado. No entanto, o acordo de Milão foi mais abrangente ao estabelecer um princípio de liberdade religiosa universal, permitindo a cada indivíduo seguir sua própria consciência em matéria de fé.
O contexto histórico que levou ao acordo de Milão é significativo. Constantino ascendeu ao poder no Ocidente após derrotar Maxêncio na Batalha da Ponte Mílvia em outubro de 312. Constantino atribuiu sua vitória à intervenção do Deus cristão, após uma visão ou sonho na noite anterior à batalha que o convenceu a confiar no Deus dos cristãos e a exibir um emblema cristão distintivo. A adoção do monograma de Cristo (o Chi-Rho) por Constantino em seus estandartes militares simbolizou sua crescente inclinação para o cristianismo.
Após consolidar seu controle sobre o Ocidente, Constantino se encontrou com Licínio, que governava as províncias orientais, em Milão em fevereiro de 313. Juntos, eles concordaram com uma política que não apenas tolerava o cristianismo, mas também garantia a liberdade religiosa para todos os cidadãos do Império. Este acordo foi posteriormente comunicado através de rescriptos aos governadores das províncias sob seu respectivo controle.
O impacto do acordo de Milão foi profundo e duradouro. Ele pôs fim formalmente à era das perseguições em todo o Império Romano, embora a perseguição tenha continuado em algumas partes sob o governo de Licínio até sua derrota por Constantino em 324. O acordo abriu caminho para a ascensão do cristianismo como uma força religiosa dominante no Império Romano. Constantino, em seus subsequentes atos como imperador, demonstrou um crescente favor em relação à Igreja Cristã, ordenando a restauração de propriedades da igreja, concedendo isenções fiscais ao clero e financiando a construção de igrejas. Embora o cristianismo não tenha se tornado a religião estatal até mais tarde, o acordo de Milão representou um ponto de inflexão crucial, marcando o início da transformação do Império Romano em um império cristão.
Em suma, o acordo legal feito por Constantino em Milão em 313, embora tecnicamente não fosse um “Edito de Milão” único, consistiu em um pacto com Licínio que resultou em rescriptos imperiais. Este acordo estabeleceu a liberdade religiosa para todos os indivíduos no Império Romano, incluindo o reconhecimento legal do cristianismo como uma religião permissível, pondo fim a um longo histórico de perseguições e pavimentando o caminho para a eventual ascensão do cristianismo dentro do Império.
